HC 761038 - DECISAO

HC 761038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrada a existência de fundadas razões e flagrante decorrente de diligências iniciadas em 15/02/2021, a entrada no domicílio e as apreensões subsequentes foram legítimas, e não se reconheceu crime único nem continuidade delitiva em razão da cessação da permanência delitiva com apreensão distinta, além de ser vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Crime Continuado, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Princípio Da Alternatividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Crime Continuado Cadeia De Custódia Violação De Domicílio +1 more

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Parties

FELIPE RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 licitidade de provas obtidas após perseguição policial
  3. 3 configuração de crime único ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrada a existência de fundadas razões e flagrante decorrente de diligências iniciadas em 15/02/2021, a entrada no domicílio e as apreensões subsequentes foram legítimas, e não se reconheceu crime único nem continuidade delitiva em razão da cessação da permanência delitiva com apreensão distinta, além de ser vedado ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se. Intime-se.