AREsp 2325867 - DECISAO

AREsp 2325867 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS; Apelado: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS

Agravante

PARQUET ESTADUAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e limite de consideração da natureza/quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional e aplicação de súmulas referentes ao regime

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.