AREsp 2660466 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático‑probatório, verificou elementos concretos e coesos (apetrechos típicos, depoimentos policiais sobre investigações e denúncias anônimas, e circunstâncias da apreensão) suficientes para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e porque a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ARNALDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28, caput, e § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático‑probatório, verificou elementos concretos e coesos (apetrechos típicos, depoimentos policiais sobre investigações e denúncias anônimas, e circunstâncias da apreensão) suficientes para a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e porque a desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.