HC 930595 - DECISAO

HC 930595 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos apresentam fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante por crime permanente (tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), tornando prescindível o mandado; a conversão do flagrante em prisão preventiva regularizou o título da custódia; e a preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do fato, modus operandi e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIA MARIA GARCIA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Prova Ilícita, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Crime Permanente +3 more

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Parties

ANTONIA MARIA GARCIA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante por crime permanente
  2. 2 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos apresentam fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante por crime permanente (tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), tornando prescindível o mandado; a conversão do flagrante em prisão preventiva regularizou o título da custódia; e a preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do fato, modus operandi e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.