HC 913716 - ACORDAO

HC 913716 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas que legitimem o ingresso forçado no domicílio e sendo a versão policial sobre consentimento e confissão inverossímil, é ilícita a invasão e nulas as provas dela derivadas; contudo, a apreensão anterior e independente (drogas encontradas em busca pessoal) não foi contaminada e constitui material probatório prévio. Por esse fundamento negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: HALLYSSON; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Entrada Sem Mandado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HALLYSSON

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegítimo
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que legitimem o ingresso forçado no domicílio e sendo a versão policial sobre consentimento e confissão inverossímil, é ilícita a invasão e nulas as provas dela derivadas; contudo, a apreensão anterior e independente (drogas encontradas em busca pessoal) não foi contaminada e constitui material probatório prévio. Por esse fundamento negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar e determinou a anulação das provas daí decorrentes, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.