HC 924918 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de ajuizar a revisão criminal necessária para desconstituir condenação transitada em julgado, além de não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JEFERSON DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de writ substitutivo para desconstituir condenação transitada em julgado
- 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado antes de atuação do STJ
- 3 Dosemetria da pena e inexistência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de ajuizar a revisão criminal necessária para desconstituir condenação transitada em julgado, além de não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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