HC 830213 - ACORDAO

HC 830213 - ACORDAO

A busca domiciliar revelou-se irregular porque fundada apenas em denúncia anônima sem diligências ou verificação prévias, sem comprovação adequada de consentimento livre do morador e sem urgência que justificasse não obter mandado; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas (art. 157, §1º, do CPP) e, inexistindo evidência independente suficiente, falta justa causa por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando o trancamento da ação penal e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ÍTALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a Ação Penal n. 0008656-16.2021.8.13.0569.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Ausência De Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ÍTALO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 comprovação do livre consentimento do morador
  3. 3 aplicação da nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar revelou-se irregular porque fundada apenas em denúncia anônima sem diligências ou verificação prévias, sem comprovação adequada de consentimento livre do morador e sem urgência que justificasse não obter mandado; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas (art. 157, §1º, do CPP) e, inexistindo evidência independente suficiente, falta justa causa por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando o trancamento da ação penal e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a Ação Penal n. 0008656-16.2021.8.13.0569.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a Ação Penal n. 0008656-16.2021.8.13.0569 por ausência de justa causa.