HC 945775 - DECISAO

HC 945775 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por ausência do exaurimento da instância ordinária, sendo inadmissível a impetração no STJ contra decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado, nos termos do art.105, I, c, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento da via ordinária como condição de admissibilidade
  3. 3 legalidade da segregação cautelar e fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por ausência do exaurimento da instância ordinária, sendo inadmissível a impetração no STJ contra decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado, nos termos do art.105, I, c, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se