HC 912297 - DECISAO

HC 912297 - DECISAO

Considerando a primariedade e ausência de antecedentes do paciente e que a apreensão (258 g de maconha) não é quantitativamente expressiva, os relatos policiais isolados não justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: WEDSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0805086-66.2023.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WEDSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0805086-66.2023.8.19.0014)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Quantum da redução de pena aplicável (patamar máximo de 2/3)
  3. 3 Validade de relatos policiais como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e ausência de antecedentes do paciente e que a apreensão (258 g de maconha) não é quantitativamente expressiva, os relatos policiais isolados não justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3