HC 897160 - DECISAO

HC 897160 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o pedido relativo ao excesso de prazo mostrou-se superveniente prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas e para a valoração negativa dos vetores culpabilidade e antecedentes, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Andre Felipe da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Andre Felipe da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento definitivo da ação penal
  2. 2 motivações para majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o pedido relativo ao excesso de prazo mostrou-se superveniente prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas e para a valoração negativa dos vetores culpabilidade e antecedentes, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.