AREsp 2641626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o pedido de aplicação da fração maior de redução por semi-imputabilidade exigiria reexame do grau de perturbação mental e dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória; a tese relativa ao art. 13 da Lei 13.869/2019 não foi prequestionada no acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: DEMERSON BATISTA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Semi Imputabilidade, Redução De Pena, Inépcia Da Denúncia, Abuso De Autoridade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Semi Imputabilidade Redução De Pena Inépcia Da Denúncia Abuso De Autoridade Prequestionamento +2 more

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Parties

DEMERSON BATISTA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 em razão da semi-imputabilidade
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegação de abuso de autoridade (art. 13 da Lei 13.869/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de aplicação da fração maior de redução por semi-imputabilidade exigiria reexame do grau de perturbação mental e dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória; a tese relativa ao art. 13 da Lei 13.869/2019 não foi prequestionada no acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial