HC 847018 - DECISAO

HC 847018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as alegações de nulidade relativas a busca pessoal e agressões não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta via por supressão de instância), a decisão de não reconhecer violação de domicílio restou fundamentada no fato de o flagrante ter ocorrido fora da residência, e a alegação de tortura não encontra respaldo probatório, além da existência de coisa julgada que exige prova pré-constituída para modificação.

Parties
Paciente: Ronielisson de Souza Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Agressão Policial/tortura, Nulidades, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Agressão Policial/tortura Nulidades Supressão De Instância +1 more

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Parties

Ronielisson de Souza Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegadas agressões policiais/tortura
  3. 3 violação de domicílio na apreensão da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as alegações de nulidade relativas a busca pessoal e agressões não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta via por supressão de instância), a decisão de não reconhecer violação de domicílio restou fundamentada no fato de o flagrante ter ocorrido fora da residência, e a alegação de tortura não encontra respaldo probatório, além da existência de coisa julgada que exige prova pré-constituída para modificação.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópias dos autos à Corregedoria da Polícia local
  • Determino o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público de Goiás