RHC 200577 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória, de 04/09/2024, que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, ocasionando perda do objeto da impetração.
- Parties
- Impetrante: PABLO HENRIQUE DE SOUZA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO HENRIQUE DE SOUZA CRUZ
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
- 3 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória, de 04/09/2024, que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, ocasionando perda do objeto da impetração.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus - prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment