HC 924771 - DECISAO

HC 924771 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a revisão criminal não é via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório já apreciado; as provas constantes dos autos (depoimento de testemunha protegida e relatórios de investigação) comprovam materialidade e autoria, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 aplica-se por se tratar de crime nas imediações de estabelecimento de ensino, e a valoração da pena-base foi fundamentada na maior gravidade concreta (abastecimento de um bairro) e na reincidência, não havendo provas novas que justifiquem a desconstituição da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO PEREIRA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena (pena Base), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena (pena Base) Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 regularidade da valoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a revisão criminal não é via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório já apreciado; as provas constantes dos autos (depoimento de testemunha protegida e relatórios de investigação) comprovam materialidade e autoria, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 aplica-se por se tratar de crime nas imediações de estabelecimento de ensino, e a valoração da pena-base foi fundamentada na maior gravidade concreta (abastecimento de um bairro) e na reincidência, não havendo provas novas que justifiquem a desconstituição da condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.