REsp 1988716 - DECISAO

REsp 1988716 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, não estavam comprovadas as elementares do crime de tráfico de drogas, considerando-se a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (2 g de cocaína), a condição de dependência química do recorrente e critérios de proporcionalidade, sendo adequada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena a ser aplicada (fundamento também com respaldo em precedentes da Sexta Turma e em especialidade do caso).

Parties
Recorrente: Rafael Gonçalves Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Quantificação De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Da Insignificância Quantificação De Entorpecentes Regime Prisional +1 more

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Parties

Rafael Gonçalves Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração probatória e impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da insignificância em hipóteses de ínfima quantidade de droga

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, não estavam comprovadas as elementares do crime de tráfico de drogas, considerando-se a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (2 g de cocaína), a condição de dependência química do recorrente e critérios de proporcionalidade, sendo adequada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena a ser aplicada (fundamento também com respaldo em precedentes da Sexta Turma e em especialidade do caso).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Retornar os autos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena a ser aplicada