AREsp 2694034 - DECISAO

AREsp 2694034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da pequena quantidade de drogas apreendidas, deve ser aplicada a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: Lucas Wesley Lana Lima; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Lucas Wesley Lana Lima

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza das drogas para modular o índice da minorante, desde que não consideradas na pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da pequena quantidade de drogas apreendidas, deve ser aplicada a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.