HC 823344 - DECISAO

HC 823344 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar; sendo novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, a pretensão de revogação da prisão preventiva ou de trancamento da ação penal deve ser impugnada por meio recursal adequado na instância competente, tornando sem objeto o writ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame Periódico Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Reexame Periódico Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de indicação do peso da droga no auto de constatação (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de reanálise periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar; sendo novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, a pretensão de revogação da prisão preventiva ou de trancamento da ação penal deve ser impugnada por meio recursal adequado na instância competente, tornando sem objeto o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida (conforme fls. 111/113)