HC 922443 - DECISAO

HC 922443 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do mandamus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e em respeito à ampla defesa, reconheceu a incidência do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a redução máxima de 2/3 porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para majorar a pena-base (evitando bis in idem), e determinou o redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 183 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LIGIA DE GODOY COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2104685-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LIGIA DE GODOY COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2104685-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita por derivação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do mandamus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e em respeito à ampla defesa, reconheceu a incidência do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a redução máxima de 2/3 porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para majorar a pena-base (evitando bis in idem), e determinou o redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 183 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 183 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias