HC 920055 - ACORDAO

HC 920055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias verificaram fundadas razões para o ingresso no imóvel e a atuação policial foi considerada regular; os depoimentos policiais foram reputados críveis e detentores de fé pública; o habeas corpus mostrou-se inadequado para reexame amplo do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS JOSE PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidades Processuais, Depoimentos Policiais E Fé Pública, Fundada Suspeita/justa Causa, Flagrante Delito, Amplo Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidades Processuais Depoimentos Policiais E Fé Pública Fundada Suspeita/justa Causa +2 more

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Parties

DENIS JOSE PEREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (invasão de domicílio)
  2. 2 validade e credibilidade dos depoimentos policiais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias verificaram fundadas razões para o ingresso no imóvel e a atuação policial foi considerada regular; os depoimentos policiais foram reputados críveis e detentores de fé pública; o habeas corpus mostrou-se inadequado para reexame amplo do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Manteve a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus