HC 937988 - DECISAO

HC 937988 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão, sendo que a revista rigorosa não afasta a possibilidade de consumação do tráfico (não há crime impossível), o tráfico é crime plurinuclear que se consuma com qualquer dos seus verbos, e, com pena‑base fixada no mínimo, não é possível reduzir a pena por confissão espontânea em razão da Súmula 231/STJ; por fim, a quantidade e a natureza da droga não obstam, por si sós, a aplicação do redutor do §4º do art. 33.

Parties
Paciente: MARIA JOSE TEODORO CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Fixação Da Pena, Confissão Espontânea, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Fixação Da Pena Confissão Espontânea Competência Para Revisão Criminal

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Parties

MARIA JOSE TEODORO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por revista prisional rigorosa
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecer modalidade tentada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão, sendo que a revista rigorosa não afasta a possibilidade de consumação do tráfico (não há crime impossível), o tráfico é crime plurinuclear que se consuma com qualquer dos seus verbos, e, com pena‑base fixada no mínimo, não é possível reduzir a pena por confissão espontânea em razão da Súmula 231/STJ; por fim, a quantidade e a natureza da droga não obstam, por si sós, a aplicação do redutor do §4º do art. 33.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.