HC 943010 - DECISAO

HC 943010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve confissão espontânea e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável: os autos demonstram dedicação do réu à atividade criminosa por meio da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de munições e artefatos de arma de fogo de uso restrito e demais circunstâncias, circunstâncias que, em conjunto, afastam o caráter de "pequeno traficante" e autorizam a manutenção da decisão condenatória sem o redutor.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0007917-44.2023.8.16.0131)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

ANDRE FERNANDES PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0007917-44.2023.8.16.0131)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de elementos materiais (quantidade/natureza da droga, apetrechos, armas) para afastar minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve confissão espontânea e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável: os autos demonstram dedicação do réu à atividade criminosa por meio da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de munições e artefatos de arma de fogo de uso restrito e demais circunstâncias, circunstâncias que, em conjunto, afastam o caráter de "pequeno traficante" e autorizam a manutenção da decisão condenatória sem o redutor.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.