HC 946346 - DECISAO

HC 946346 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incognoscível para conhecer de habeas corpus que objetiva substituição da revisão criminal, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Parties
Paciente: RIVANDRO FAUSTINO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502996-56.2019.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

RIVANDRO FAUSTINO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502996-56.2019.8.26.0542)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal
  3. 3 falta de interposição de recurso especial e ausência de revisão criminal tornando o STJ incognoscível

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incognoscível para conhecer de habeas corpus que objetiva substituição da revisão criminal, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.