HC 928842 - DECISAO

HC 928842 - DECISAO

O Tribunal considerou existentes elementos concretos (quantidade e volumetria de drogas, petrechos de tráfico, apuração investigativa, indicação de integração à facção "Os Manos") que demonstram fervor de dedicação às atividades delituosas e posição incompatível com a de pequeno traficante; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: ADRIAN GABRIEL VIANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Facção Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Facção Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIAN GABRIEL VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de pequeno traficante versus integrante de organização criminosa
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou existentes elementos concretos (quantidade e volumetria de drogas, petrechos de tráfico, apuração investigativa, indicação de integração à facção "Os Manos") que demonstram fervor de dedicação às atividades delituosas e posição incompatível com a de pequeno traficante; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.