HC 927362 - DECISAO

HC 927362 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 em prova testemunhal dos policiais, campana que demonstrou entrega de drogas mediante recebimento de dinheiro em três ocasiões, forma de acondicionamento e laudos; não é cabível revolver provas em habeas corpus para reclassificar o delito; reconheceu-se a atenuante da confissão na forma admitida pela jurisprudência do STJ e procedeu-se à compensação proporcional entre a atenuante e a agravante da multirreincidência, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para caracterizar tráfico (art. 33) versus posse para uso (art. 28)
  2. 2 quantidade apreendida (1,5 g de cocaína) e sua relevância para classificação
  3. 3 possibilidade de agravamento da pena por reincidência específica acima de 1/6

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 em prova testemunhal dos policiais, campana que demonstrou entrega de drogas mediante recebimento de dinheiro em três ocasiões, forma de acondicionamento e laudos; não é cabível revolver provas em habeas corpus para reclassificar o delito; reconheceu-se a atenuante da confissão na forma admitida pela jurisprudência do STJ e procedeu-se à compensação proporcional entre a atenuante e a agravante da multirreincidência, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar as penas para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado.