AREsp 2657038 - DECISAO

AREsp 2657038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: depoimentos policiais foram reputados críveis, havia quantidade significativa de droga (56 porções de cocaína) e registros de atos infracionais anteriores (6 anotações) com proximidade temporal e gravidade suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º; a absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescentes, Súmula 7 Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescentes Súmula 7 Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em face do conjunto probatório
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de provas testemunhais policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: depoimentos policiais foram reputados críveis, havia quantidade significativa de droga (56 porções de cocaína) e registros de atos infracionais anteriores (6 anotações) com proximidade temporal e gravidade suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º; a absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.