AREsp 2567025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos (apreensão de 5,1g de cocaína e 144,52g de maconha), fundamentou de forma idônea a modulação da minorante do art. 33, § 4º para o patamar de 1/6, em conformidade com precedentes do STJ e do STF que permitem a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: LAURA JAMINE DE ASSIS FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem

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Parties

LAURA JAMINE DE ASSIS FARIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 se a pequena quantidade apreendida impõe aplicação da redução máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos (apreensão de 5,1g de cocaína e 144,52g de maconha), fundamentou de forma idônea a modulação da minorante do art. 33, § 4º para o patamar de 1/6, em conformidade com precedentes do STJ e do STF que permitem a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

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