HC 899727 - DECISAO

HC 899727 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da fundamentação da prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública pela quantidade de droga e apreensão de apetrechos, a paciente não é reincidente nem possui registros criminais, e a quantidade apreendida não é vultosa a justificar, por si só, a prisão preventiva. Aplicando o princípio da proporcionalidade, as cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a investigação e a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares especificadas, com possibilidade de fixar outras medidas ou restabelecer a prisão preventiva mediante motivação superveniente.

Parties
Denunciada: BRENDA DA SILVA BERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida; Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ilegalidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDA DA SILVA BERRO

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida; Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas (não conhecido pelo Tribunal de origem)
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da fundamentação da prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública pela quantidade de droga e apreensão de apetrechos, a paciente não é reincidente nem possui registros criminais, e a quantidade apreendida não é vultosa a justificar, por si só, a prisão preventiva. Aplicando o princípio da proporcionalidade, as cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a investigação e a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares especificadas, com possibilidade de fixar outras medidas ou restabelecer a prisão preventiva mediante motivação superveniente.

Court Disposition

ordem concedida em parte; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Ratificada a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...