HC 948227 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: BRUNO BAIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504629-10.2023.8.26.0495)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO BAIA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504629-10.2023.8.26.0495)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para discutir dosimetria e regime inicial
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
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