AREsp 1129510 - DECISAO

AREsp 1129510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi debatida de forma específica na origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o exame da alegada nulidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos invocados careciam de comando normativo suficiente para embasar a reforma, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Não Autoincriminação, Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Prova, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Não Autoincriminação Direito Ao Silêncio Nulidade Da Prova Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advertência do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 ilegitimidade de prova obtida por confissão informal sem advertência
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi debatida de forma específica na origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o exame da alegada nulidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos invocados careciam de comando normativo suficiente para embasar a reforma, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.