REsp 2163095 - DECISAO

REsp 2163095 - DECISAO

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio nem prova adequada de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas apreendidas decorreram de ingresso ilícito, sendo nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO FONSECA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador

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Parties

DIEGO FONSECA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 consentimento do morador para ingresso de agentes estatais
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio nem prova adequada de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas apreendidas decorreram de ingresso ilícito, sendo nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas delas derivadas
  • Absolver o réu no Processo n. 0800975-66.2021.8.14.0008 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal