HC 948001 - DECISAO

HC 948001 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas apreendidas já havia sido considerada na pena-base, não podendo também servir isoladamente para afastar o redutor do art.33, §4º; diante da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do §4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto, determinando imediata soltura se o paciente estiver preso.

Parties
Órgão Constituído: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Constituído

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na exclusão do redutor do art.33, §4º (possível bis in idem)
  3. 3 necessidade de outros elementos além da quantidade para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas apreendidas já havia sido considerada na pena-base, não podendo também servir isoladamente para afastar o redutor do art.33, §4º; diante da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do §4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto, determinando imediata soltura se o paciente estiver preso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar pagamento de 194 dias-multa