HC 797495 - ACORDAO

HC 797495 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por tráfico: a única prova era a apreensão de 12,5 g de cocaína, sem outros elementos indicativos de mercancia (investigação, relatórios, comportamento característico), de modo que tal quantidade pode configurar porte para consumo e não autoriza, por si só, o início da ação penal por tráfico, justificando a manutenção da ordem concedida para rejeitar a denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/denunciado: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a ordem concedida em habeas corpus que determinou a rejeição da denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Rejeição Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WAGNER

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas versus porte para consumo a partir da apreensão de 12,5 g de cocaína
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento de inquérito ou ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por tráfico: a única prova era a apreensão de 12,5 g de cocaína, sem outros elementos indicativos de mercancia (investigação, relatórios, comportamento característico), de modo que tal quantidade pode configurar porte para consumo e não autoriza, por si só, o início da ação penal por tráfico, justificando a manutenção da ordem concedida para rejeitar a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a ordem concedida em habeas corpus que determinou a rejeição da denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, restabelecendo a rejeição da denúncia.