HC 852422 - DECISAO

HC 852422 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a absorção do delito do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 pelo crime do art. 33, caput, em razão de apreensão da droga e dos petrechos no mesmo contexto fático, reduzindo-se a reprimenda do paciente para 06 anos e 03 meses de reclusão, regime fechado, e 625 dias-multa; manteve-se que a dosimetria não era manifestamente desproporcional e afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º pelos fundamentos constantes dos autos.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada e concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a absorção do art. 34 pelo art. 33 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Maquinário, Consunção, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Maquinário Consunção Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º

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Parties

FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absorção do art. 34 pelo art. 33 (princípio da consunção)
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a absorção do delito do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 pelo crime do art. 33, caput, em razão de apreensão da droga e dos petrechos no mesmo contexto fático, reduzindo-se a reprimenda do paciente para 06 anos e 03 meses de reclusão, regime fechado, e 625 dias-multa; manteve-se que a dosimetria não era manifestamente desproporcional e afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º pelos fundamentos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; reconsiderada a decisão agravada e concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a absorção do art. 34 pelo art. 33 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a absorção do delito do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 pelo crime do art. 33, caput, da mesma lei.
  • Fixada a reprimenda em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, incabível a substituição por penas restritivas de direitos, conforme art. 44, I e III, do Código Penal.