HC 942960 - DECISAO

HC 942960 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou a minorante com base apenas na presunção de dedicação a atividades criminosas pela quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCELA PRATES MARES DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, reduzindo a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão impugnado; regime mantido fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELA PRATES MARES DO SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou a minorante com base apenas na presunção de dedicação a atividades criminosas pela quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, reduzindo a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão impugnado; regime mantido fechado.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 47/48)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus