HC 946717 - DECISAO

HC 946717 - DECISAO

Verificando-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (138,9 g de cocaína e 124,1 g de maconha) não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base e que tais elementos, no contexto dos autos, são inerentes ao crime do art. 33 caput da Lei n. 11.343/2006, houve constrangimento ilegal na dosimetria; por isso, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda a 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ROBSON DOS ANJOS RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROBSON DOS ANJOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (138,9 g de cocaína e 124,1 g de maconha) não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base e que tais elementos, no contexto dos autos, são inerentes ao crime do art. 33 caput da Lei n. 11.343/2006, houve constrangimento ilegal na dosimetria; por isso, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda a 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal em favor do paciente
  • Reconhecer e aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3