HC 942991 - DECISAO

HC 942991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita pois não se verificou flagrante ilegalidade; a diligência policial foi realizada no cumprimento de mandado e havia fundadas razões (relato de fuga, visualização de drogas, vídeos e declarações de corréus) que constituem indícios mínimos de autoria; a quantidade de droga apreendida (12 kg) e a reincidência do paciente justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se caracteriza ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: Zenildo Benedito; Corréu: Luiz Antônio; Corré: Idela Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) / Análise De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Zenildo Benedito

Corréu

Luiz Antônio

Corréu

Idela Delgado

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) / Análise De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão/invasão domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 presença de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita pois não se verificou flagrante ilegalidade; a diligência policial foi realizada no cumprimento de mandado e havia fundadas razões (relato de fuga, visualização de drogas, vídeos e declarações de corréus) que constituem indícios mínimos de autoria; a quantidade de droga apreendida (12 kg) e a reincidência do paciente justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se caracteriza ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade