HC 949367 - DECISAO

HC 949367 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ventilada constitui mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus anteriores (HC n. 831.140/SP e HC n. 892.267/SP), não havendo constrangimento ilegal novo a ser sanado, configurando-se, assim, hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Readequação Do Regime Prisional, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Tráfico Privilegiado Readequação Do Regime Prisional Reiteração De Pedidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos
  2. 2 nulidade do PAD
  3. 3 oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ventilada constitui mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus anteriores (HC n. 831.140/SP e HC n. 892.267/SP), não havendo constrangimento ilegal novo a ser sanado, configurando-se, assim, hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.