REsp 2115180 - DECISAO

REsp 2115180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pretensões já decididas em habeas corpus (HC n. 872.878/PR) com trânsito em julgado, que apreciou e rejeitou as mesmas alegações (nulidade da instrução, desclassificação e regime prisional), não sendo possível o reexame de provas; fundamento legal citado: art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP.

Parties
Recorrente: WELLIGTON EDSON DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Instrução, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Regime Prisional, Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Instrução Dosimetria Da Pena Desclassificação Regime Prisional Prejudicialidade Por Habeas Corpus

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Parties

WELLIGTON EDSON DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 213 do CPP (nulidade por testemunha que explanou opiniões)
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 impugnação da dosimetria e do regime prisional (arts. 33, §2º, b e 59 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pretensões já decididas em habeas corpus (HC n. 872.878/PR) com trânsito em julgado, que apreciou e rejeitou as mesmas alegações (nulidade da instrução, desclassificação e regime prisional), não sendo possível o reexame de provas; fundamento legal citado: art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.