HC 948766 - DECISAO

HC 948766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia fundamentação concreta para a prisão preventiva, assentada na materialidade e indícios de autoria (13,7g de cocaína acondicionada para venda, cadernos com anotações, balança e valores em espécie), nos antecedentes e condenação anterior por tráfico e no risco de reiteração, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga e demais elementos como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia fundamentação concreta para a prisão preventiva, assentada na materialidade e indícios de autoria (13,7g de cocaína acondicionada para venda, cadernos com anotações, balança e valores em espécie), nos antecedentes e condenação anterior por tráfico e no risco de reiteração, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.