AREsp 2567019 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem motivadamente valorizou o conjunto probatório atribuindo maior credibilidade à versão defensiva e aplicou o princípio in dubio pro reo diante da dúvida sobre autoria e propriedade das drogas e da arma; qualquer conclusão em sentido condenatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GUILHERME SOARES NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUILHERME SOARES NUNES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição do recorrido decorre de correta valoração das provas pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem motivadamente valorizou o conjunto probatório atribuindo maior credibilidade à versão defensiva e aplicou o princípio in dubio pro reo diante da dúvida sobre autoria e propriedade das drogas e da arma; qualquer conclusão em sentido condenatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.