HC 925360 - DECISAO

HC 925360 - DECISAO

Verificado que o paciente cumulativamente preenchia os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração em organização criminosa) e que a motivação do tribunal a quo não justificava a fração de 1/2 diante do controle de legalidade sobre a valoração da natureza e quantidade das drogas, o STJ readequou a dosimetria aplicando a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, concedendo a ordem de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR SOUZA ILHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Substituição De Pena

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Parties

IGOR SOUZA ILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente cumulativamente preenchia os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração em organização criminosa) e que a motivação do tribunal a quo não justificava a fração de 1/2 diante do controle de legalidade sobre a valoração da natureza e quantidade das drogas, o STJ readequou a dosimetria aplicando a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, concedendo a ordem de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão