AREsp 2584206 - DECISAO

AREsp 2584206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, por não indicar de forma precisa a afronta ao art. 621 do CPP nem enfrentar os fundamentos do acórdão do TJMG, caracterizando óbice da Súmula n. 284 do STF; igualmente, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CASSIANO HENRIQUE PAULINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 284 STF

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Parties

CASSIANO HENRIQUE PAULINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de afronta ao art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, por não indicar de forma precisa a afronta ao art. 621 do CPP nem enfrentar os fundamentos do acórdão do TJMG, caracterizando óbice da Súmula n. 284 do STF; igualmente, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.