AREsp 2688761 - ACORDAO

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Havendo indícios objetivos de fundada suspeita — o agravante foi visto em local conhecido pelo tráfico recebendo algo de terceiro e empreendeu fuga ao perceber a presença policial, com apreensão de entorpecentes na abordagem — as buscas pessoal e veicular foram legais nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Fuga, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Fuga +1 more

Case Brief

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Parties

RUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 nulidade das provas por suposta busca ilegal

Ratio Decidendi

Havendo indícios objetivos de fundada suspeita — o agravante foi visto em local conhecido pelo tráfico recebendo algo de terceiro e empreendeu fuga ao perceber a presença policial, com apreensão de entorpecentes na abordagem — as buscas pessoal e veicular foram legais nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental