HC 948110 - DECISAO

HC 948110 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou evidente ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, entendendo-se que o reexame das matérias implicaria supressão de instância e que as questões serão apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Súmula 691 Do STF, Competência Do Tribunal Estadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Concessão De Ofício Súmula 691 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou evidente ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, entendendo-se que o reexame das matérias implicaria supressão de instância e que as questões serão apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.