HC 941454 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade na busca e apreensão; a entrada foi amparada por elementos robustos (apreensão prévia com a adolescente, delação indicando o endereço, localização de drogas no imóvel) e pelo consentimento prestado pela genitora, e o trancamento da ação penal por habeas corpus seria prematuro e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental.

Parties: Agravante/paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Adolescente: RAYANE; Genitora: genitora do paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Do Morador

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Trancamento Da Ação Penal Consentimento Do Morador

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Agravante/paciente

RAYANE

Adolescente

genitora do paciente

Genitora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
2 validade do consentimento da genitora
3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.