AREsp 2668177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; conforme a jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo (ou de laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo), não há comprovação da materialidade do delito de tráfico, cabendo a absolvição dos acusados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Apreensão De Drogas, Absolvição, Interceptação Telefônica
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Apreensão De Drogas Absolvição Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por laudo preliminar com mesmo grau de certeza
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e Portaria n. 344/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; conforme a jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo (ou de laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo), não há comprovação da materialidade do delito de tráfico, cabendo a absolvição dos acusados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos