RHC 204294 - DECISAO

RHC 204294 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da materialidade e dos indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante, da apreensão de quantidade expressiva de droga (aproximadamente 49,1 kg, 93 tabletes), e da necessidade de garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva; trata-se de hipótese em que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: CELESTE FIUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CELESTE FIUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de indícios de autoria
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da materialidade e dos indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante, da apreensão de quantidade expressiva de droga (aproximadamente 49,1 kg, 93 tabletes), e da necessidade de garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva; trata-se de hipótese em que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a prisão preventiva do paciente
  • Publique-se