AREsp 2713855 - DECISAO

AREsp 2713855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), diante da quantidade reduzida de droga apreendida (15 g), ausência de materiais típicos de comércio (balança, anotação, rádios etc.), falta de flagrante de venda ou testemunha usuário, e porque a circunstância do local conhecido pelo tráfico, isoladamente, não é suficiente para comprovar a traficância; por isso, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório, pois a decisão exigiu revaloração de fatos incontroversos e interpretação...

Parties
Agravante: JURACI FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs. Traficante, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Reexame Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Usuário Vs. Traficante Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Reexame Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JURACI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se havia provas suficientes nos autos para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), diante da quantidade reduzida de droga apreendida (15 g), ausência de materiais típicos de comércio (balança, anotação, rádios etc.), falta de flagrante de venda ou testemunha usuário, e porque a circunstância do local conhecido pelo tráfico, isoladamente, não é suficiente para comprovar a traficância; por isso, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório, pois a decisão exigiu revaloração de fatos incontroversos e interpretação...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.