HC 947885 - DECISAO

HC 947885 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração de perigo concreto (periculum libertatis) suficiente para justificar a medida extrema, considerando-se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso; por isso, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MOISES LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Preventiva
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Parties

MOISES LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração de perigo concreto (periculum libertatis) suficiente para justificar a medida extrema, considerando-se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso; por isso, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Orders

  • comunicar-se o Tribunal de origem e o juízo singular, com urgência, inclusive para a expedição do respectivo alvará de soltura condicionado à assinatura de termo de compromisso pelo paciente
  • assinatura do termo de compromisso contendo o compromisso de observar as medidas cautelares; após assinatura, imediata soltura do paciente salvo outro motivo que justifique sua manutenção no cárcere