HC 934921 - ACORDAO

HC 934921 - ACORDAO

Ainda que o pedido fosse inadequadamente proposto por habeas corpus substitutivo, verificou-se ilegalidade capaz de ser corrigida de ofício: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, V, do mesmo estatuto, as penas foram recalculadas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastou-se o caráter hediondo do delito e manteve-se o regime prisional mais gravoso em razão da expressiva quantidade de droga; o pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido decidido no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANA LUJAN CHAMORRO CABANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido; não conheço do habeas corpus, contudo, por ofício, concedo a ordem para redução parcial das penas e afastamento do caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA LUJAN CHAMORRO CABANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Ainda que o pedido fosse inadequadamente proposto por habeas corpus substitutivo, verificou-se ilegalidade capaz de ser corrigida de ofício: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, V, do mesmo estatuto, as penas foram recalculadas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastou-se o caráter hediondo do delito e manteve-se o regime prisional mais gravoso em razão da expressiva quantidade de droga; o pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido decidido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido; não conheço do habeas corpus, contudo, por ofício, concedo a ordem para redução parcial das penas e afastamento do caráter hediondo.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (pedido de reconsideração).
  • Não conhecer do habeas corpus formalmente, mas conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.